Caso o governo do Estado e a Prefeitura de Manaus não apresentem, em 24 horas, a lista nominal das pessoas que já foram e serão imunizadas contra a Covid-19 na primeira etapa do cronograma de vacinação, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode determinar a exoneração dos secretários de Saúde do Estado, Marcellus Campêlo, e do município, Shádia Fraxe.
Segundo material encaminhado pela assessoria do TCE, a Secretaria de Controle Externo (Secex) do tribunal, por determinação do presidente do órgão, conselheiro Mario de Mello, ingressou com uma representação junto à corte de contas concedendo um prazo de mais 24 horas para que o governo do Estado e a Prefeitura de Manaus apresentem a lista nominal das pessoas que já foram e que serão imunizadas nesta primeira etapa de vacinação contra a Covid-19 no Amazonas.
A representação, com pedido de medida cautelar, foi ingressada após o governo e a Prefeitura de Manaus não terem cumprido o prazo de 24 horas, dado pelo órgão ontem, que expirou às 14h desta quinta-feira, 21.
As representações foram encaminhadas à presidência do TCE-AM e serão remetidas, com urgência, aos relatores, conselheiro Ari Moutinho Júnior (Secretaria Municipal de Saúde) e conselheira Yara Lins dos Santos (Secretaria de Estado de Saúde -SES) para apreciação.
Na tarde desta quinta, o presidente Mario de Mello convocou uma reunião extraordinária do pleno da corte de contas para esta sexta-feira (21), às 11h, para que os membros do tribunal deliberem sobre o valor da multa aplicada aos gestores em caso de desobediência – que pode chegar a R$ 68,2 mil por grave infração – e a determinação para exoneração dos secretários dos cargos. A sessão extraordinária será transmitida, ao vivo, pelas redes sociais do TCE-AM (Youtube, Facebook e Instagram).
“Os técnicos do tribunal estão debruçados nos dados apresentados pelas prefeituras do interior do Amazonas, mas é inadmissível que o governo do Estado e a Prefeitura de Manaus, por meio de seus secretários, ignorem uma solicitação do TCE-AM e não apresentem os dados solicitados. Queremos os dados formalmente, em documento oficial enviado ao Tribunal e não explicações por telefone. Seremos rigorosos na análise das informações prestadas”, afirmou Mario de Mello.
“Se estão fazendo as coisas certas, não tem porque esconder”, acrescentou.
Cruzamento de informações
Desde as primeiras horas desta quinta, técnicos da corte de contas (entre eles contadores, analistas, auditores) estão analisando os dados repassados por prefeituras do interior do Amazonas para traçar um diagnóstico da saúde pública no Amazonas e emitir as medidas cabíveis que variam de recomendações a multas e, em última instância, determinação de afastamento de gestores e comunicação aos demais órgãos competentes (Ministério Público Federal e Justiça Federal).
Os mesmos dados serão enviados aos órgãos de controle e à Justiça estadual e Federal, para que hajam conforme as respectivas competências.
Dados serão tornados públicos
Assim que recebidos, os dados enviados pelo governo do Amazonas e Município serão disponibilizados para consulta pública no site do TCE-AM, junto com as informações das prefeituras do interior do Estado.
“Estamos de perto fiscalizando os gastos públicos e a primeira etapa de vacinação no Estado. Caso constatada qualquer irregularidade, os gestores serão punidos com multa, como prevê o regimento interno do Tribunal, e, até mesmo, podemos pedir o afastamento daqueles que não cumpriram com suas obrigações constitucionais”, disse o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello.
Em caso de descumprimento, o TCE determina a exoneração dos secretários de Saúde.
Da Redação O Poder
Com informações do TCE
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