O alvará de postos, distribuidoras e transportadores instalados em Manaus que forem flagrados com combustíveis adulterados podem ter seu Alvará de Funcionamento suspenso ou cassado. É o que diz o Projeto de Lei nº 047/ 2021, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e tem como objetivo coibir a prática.
De acordo com o PL, é considerado adulterado qualquer combustível que sofrer alteração quanto ao padrão de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela
Agência Nacional de Petróleo (ANP).
“A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentarem os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.”, justificou o autor da proposta, vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC).
Além da cassação do Alvará, os proprietários penalizados deverão responder a inquérito policial, tanto civil e criminal, e serão multados por lesão ao Código de Defesa do Consumidor e por sonegação fiscal. Também serão encaminhadas cópias do processo administrativo e criminal ao Ministério Público Estadual (MPE/AM) para as providências
cabíveis.
A penalidade deve se estender aos postos que usarem preços abusivos em bombas adulteradas ou fraudarem a quantidade de combustível fornecido ao consumidor.
Tramitação
O Projeto de Lei estava na pauta da última reunião da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa, ocorrida no dia 14 de abril. Ele teve parecer favorável da Procuradoria porém, o relator, Marcelo Serafim (PSB), deu parecer contrário à aprovação alegando que não cabe ao Município legislar sobre produção e consumo de combustível.
Atualmente, conforme o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o PL está no setor da Diretoria Legislativa.
A íntegra do Projeto de Lei está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação