O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou inquérito civil contra gestores da Câmara Municipal de Humaitá, a 675 quilômetros de Manaus, por não disponibilizar informações públicas atualizadas na internet. Conforme determinação, o presidente do parlamento tem 45 dias para atualizar as publicações.
O documento publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas aponta que as informações da página mantida pelo Poder Legislativo do Município de Humaitá está desatualizada, com a menção a parlamentes da legislatura de 2017 a 2020 como atuais vereadores da Câmara Municipal.
Além disso, a página correspondente à transparência da Câmara Municipal de Humaitá, responsável por oferecer as informações administrativas como legislação municipal, lei orgânica do município e até regimento interno da Câmara encontra-se fora do ar.
Diante da suposta violação aos princípios da Administração Pública, em especial, dos princípios da legalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia por gestores da Câmara Municipal de Humaitá ao não disponibilizar informações públicas atualizadas em seu site, o MPAM requisita ao presidente da Câmara informações sobre o funcionamento dos portais da transparência.
As informações atualizadas devem conter editais, contratos, extratos, decretos e demais atos administrativos, bem como dos vereadores, das leis, decretos legislativos, resoluções, emendas à Lei Orgânica, regimentos e Lei Orgânica Municipal.
A recomendação determina que a cópia dos documentos citados sejam encaminhadas ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Além disso, o presidente da Câmara Municipal deve colocar o Portal da Transparência no ar no prazo de 45 dias, com todas as informações solicitadas.
Confira o documento aqui.
Da Redação
Foto: Divulgação Câmara de Humaitá