Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram nesta segunda-feira, 31, o Projeto de Lei nº 283/2020, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Podemos), que determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas municipais. Agora, o PL vai para sanção do prefeito David Almeida (Avante).
De acordo com o artigo segundo do projeto de lei, os órgãos e as entidades públicas municipais que contenham servidoras ou empregadas deverão instalar salas de apoio à amamentação para fazer a ordenha e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente. Além disso, as salas deverão ser instaladas em área apropriada da repartição, com os equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas regulamentares.
“O leite materno é o primeiro alimento de uma criança. As mães precisam ter garantia e conforto para assegurar a qualidade desse alimento. É importante que as servidoras tenham um local adequado para armazenamento e esvaziamento das mamas, ação fundamental para o alívio de desconfortos das mulheres”, afirmou a vereadora.
Ainda foram deliberados hoje mais de 14 projetos de leis que foram encaminhados para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR). Entre eles, o Projeto de Lei nº 022/2021, de autoria do vereador João Carlos (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico 70% ou produtos similares no interior de transportes públicos no âmbito do município de Manaus.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins