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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo contra a Câmara Municipal de Manaus (CMM) para que a Casa Legislativa cumpra o estabelecido na Recomendação nº 005/2021/78PRODEPPP. O objetivo é a implementação de sistema eletrônico de controle de frequência de funcionários.
O órgão ministerial está “batendo nessa tecla” desde que foi constatada a fragilidade no sistema de registro de presença do Parlamento Municipal durante a investigação do Inquérito Civil n.º 06.2016.00004502-7, que apurava a denúncia de servidores fantasmas. Foi constatado que não existia a improbidade administrativa, mas sim um registro de frequência feito manualmente que o MPAM caracterizou como “não-confiável”.
O Procedimento Administrativo (PA), sob o nº 09.2021.00000218-7, será acompanhado de perto por uma servidora do Ministério Público. A Câmara Municipal terá um prazo de 90 dias para cumprir o que foi recomendado.
A Promotora de Justiça, Wandette de Oliveira Netto, baseou a sua decisão de instaurar um PA levando em consideração o controle efetivo da jornada de trabalho ou atividades dos servidores públicos, o cumprimento dos princípios da moralidade, publicidade, eficiência e transparência e a necessidade de realização de atos extrajudiciais para que a Recomendação seja cumprida.
A Câmara Municipal de Manaus, em nota, informou para O Poder que a recomendação do MPAM já chegou à Casa Legislativa e que o presidente, vereador David Reis (Avante), encaminhou o documento à Procuradoria. “É o parecer da Procuradoria que vai nortear a posicionamento que a Casa vai adotar”, explicou.
O Diário Oficial em que consta o Procedimento Administrativo (PA) está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins