Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 400/2021, enviado pelo Governo do Estado, que dispõe sobre a reorganização do Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Amazonas, instituído pela Lei n.º 3.525, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências.
A matéria pretende promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições.
De acordo com o artigo 3º do projeto de lei, o Conselho de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais do Amazonas (CDSPCT), órgão colegiado de caráter deliberativo, funcionará como um instrumento participativo de planejamento e gestão pública de políticas estaduais voltadas à sociobiodiversidade, tendo como principais atribuições:
I – promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, com vistas a reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições;
II – propor e aprovar a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, seus princípios e diretrizes;
III – coordenar, acompanhar e monitorar a implementação e a regulamentação da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em colaboração com os órgãos competentes por sua execução e as previsões orçamentárias para sua consecução;
IV – propor a Conferência Estadual e Regionais dos Povos e Comunidades Tradicionais, as suas etapas preparatórias, a organização e os critérios de participação;
V – criar e coordenar as câmaras técnicas e grupos de trabalho, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para 2021 e implantação da política estadual dos povos indígenas, entre outras propostas.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins