A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu a Mensagem Governamental nº 96/2021 do Projeto de Lei que “redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS”.
O anúncio foi feito pelo deputado Adjuto Afonso (PDT) durante a sessão plenária desta terça-feira, 31, quando pediu celeridade da Casa na avaliação da matéria para que o projeto que vai beneficiar muitos empreendedores no Amazonas seja logo votado pelos deputados.
“Chegou ontem uma proposta do Governo do Amazonas que trata do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) e o governo está prorrogando até dezembro quem teve débitos e parcelando o débito por causa da pandemia. Essas pessoas, caso legalizadas, poderão ter acesso às linhas de crédito e tocar as suas vidas normalmente”, afirmou.
Adjuto citou como exemplo o município de Boca do Acre, onde muitas pessoas estão inadimplentes por conta da enchente. “Que esse projeto seja logo aprovado. A mensagem que chega à esta Casa teve um pedido da Federação do Comércio e o governo atende ao pleito dos municípios que sofreram com a cheia e a pandemia”, ressaltou.
Trecho da mensagem governamental afirma que “o programa inseriu-se no rol de medidas adotadas pelo Estado do Amazonas no combate à pandemia da Covid-19, nesse caso, especificamente, àquelas dedicadas à mitigação dos efeitos do arrefecimento da atividade econômica. Fundamentado do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, o programa possuía escopo limitado, alcançando, a título de exemplo, em relação ao ICMS, apenas os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020”.
A matéria cita, ainda, que também foi incluída, para deliberação dos deputados, uma proposta de remissão e anistia de débitos do IPVA dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo no município de Manaus, por se tratar de outro setor que foi duramente atingido pelos efeitos da pandemia, em especial pelas sucessivas ordens de lockdown.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins