Contratos entre Município e condenados por maus-tratos a animais serão proibidos

A Câmara Municipal de Manaus encaminhou para sanção do prefeito David Almeida (Avante) o Projeto de Lei nº 162/2019, que proíbe a celebração de contratos entre o Município e àqueles condenados por crimes de maus-tratos a animais. A proposta foi aprovada nessa quarta-feira, 1º, durante Sessão Plenária.

Além da proibição de celebração de contratos, o PL também veda a posse em cargo público municipal de qualquer natureza, mesmo os que sejam de “livre nomeação”. A medida é  válida desde a publicação do acórdão até o transcurso de prazo de 8 anos do cumprimento de pena.

Para justificar a importância do PL, o autor, vereador Fransuá Matos (PV), argumentou que Manaus é a capital mais famosa da Amazônia, sendo considerada uma “capital verde”, por isso, tem o dever de debate ambiental. O parlamentar entende que a preservação da vida de animais está inclusa em seu argumento.

Para Matos, mesmo que o combate aos crimes de maus-tratos e contra o meio ambiente não seja competência exclusiva, o Município não pode ficar inerte aos “sucessivos casos de maus tratos de animais, devendo, portanto, tomar a iniciativa”.

“Devendo portanto tomar a iniciativa de, dentro dos limites de sua competência material, firmar sua posição na defesa da vida, firmar posição contra os maus-tratos de toda forma a animais. Manaus tem o dever de assumir o protagonismo nesse debate, sendo a primeira capital do país a estabelecer leis que estimulam a proteção ao meio ambiente”, explica Fransuá.

A íntegra do projeto está aqui.

Priscila Rosas, para O Poder 

Foto: Divulgação 

Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins