Por unanimidade, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 403/2021, oriundo de Mensagem Governamental nº 96/2021. A proposta redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, na forma da Lei n.º 5.320, de 23 de novembro 2020. Agora, o projeto será sancionado pelo governador Wilson Lima (PSC).
Durante a votação do Projeto de Lei 403/2021, que trata do Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas), o deputado Adjuto Afonso (PDT) destacou a importância da matéria que vai aquecer a economia do Estado e tirar centenas de empreendedores da inadimplência.
“É de suma importância essa matéria, não só para Manaus, mas para muitos municípios do Amazonas. E as pessoas que estão ausentes do sistema financeiro porque não podem fazer empréstimos por estarem inadimplentes com o Estado certamente poderão fazer e a economia vai voltar a andar. Os inadimplentes terão anistia de juros e multas e parcelar o débito”, afirmou.
Derrubada de veto
Os deputados também votaram a favor da derrubada do veto total nº 16/2021 do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 403/2020, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), que “autoriza o Poder Executivo a criar Curso Pré-Vestibular Gratuito no Estado do Amazonas”.
A matéria afirma, em seu artigo 2º, que o curso pré-vestibular gratuito funcionará aos fins de semana e utilizará as instalações da rede pública estadual no turno noturno, desde que não haja atividade do ensino regular no respectivo horário.
Em seu artigo 3º, a proposta diz que as vagas do Curso Pré-Vestibular Gratuito serão preenchidas da seguinte forma:
I – 70% para estudantes das escolas públicas;
II – 30% para quaisquer interessados, mediante a comprovação de baixa renda e prestação de provas de seleção.
O deputado Fausto Júnior (MDB) foi um dos deputados que justificaram o voto pela derrubada do veto governamental. “Quero me posicionar pela derrubada do veto por entender a necessidade que nós temos de equiparar a questão dos cursinhos pré-vestibulares para os estudantes das escolas públicas. Hoje sabemos a importância que têm esses cursinhos para a aprovação no vestibular. E só quem tem acesso a esses cursinhos são as pessoas que podem pagar”, ressaltou.
Na esteira do colega, Therezinha Ruiz (PSDB) afirmou que é necessário que se ofereça aos alunos mais oportunidades de estudo para que possam ingressar no ensino superior.
“O Estado tem uma estrutura muito boa para oferecer o cursinho e também, por meio do Cetam, poderia oferecer aulas on-line para a capital e todo o interior por toda estrutura do centro mídia. Sou favorável a derrubada do veto pela importância do projeto”, justificou.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 48/2021 que estabelece o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde ao sistema estadual de saúde na forma que menciona, de autoria do deputado Roberto Cidade, entre outros.
No total foram aprovadas pelos deputados 14 matérias, entre vetos do governo do Estado e projetos de leis apresentados pelos parlamentares.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins