O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou representação contra o prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia (DEM), também conhecido por “Bi Garcia”, por irregularidades em processo seletivo em Parintins (a 369 quilômetros de Manaus).
A informação foi divulgada nesta terça-feira, 25, pela Corte de Contas. O documento tem a assinatura eletrônica do conselheiro-relator Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
De acordo com o TCE, o documento se trata dos autos de Representação com pedido de Medida Cautelar, interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), representado pelo Procurador de Contas Evanildo Santana Bragança, com vistas à imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital n.º 01/2017- Secretaria Municipal de Educação de Parintins (Semed-Parintins), em face do atual Prefeito Municipal de Parintins.
Na decisão, a Corte de Contas determinou que o prefeito de Parintins se abstenha de prorrogar os contratos temporários decorrentes do Edital n.º 001/2017 – SEMED e de contratar servidores temporários. Bi Garcia deve se abster, ainda, de realizar outros processos, salvo na hipótese, prévia e devidamente comprovada, de estado de calamidade, urgência ou emergência do município.
Prazo
O TCE deu o prazo de 30 dias para o prefeito encaminhar todos os atos administrativos decorrentes do edital sob análise, entre eles o edital, lista de inscritos, homologação do PSS, ato de convocação de candidatos classificados, lista de servidores contratados (contendo matrícula, nome, data de contratação, função) para serem autuados em autos próprios para análise para fins de registro, de competência das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do art. 259 e seguintes da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM.
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Denúncia
Ainda durante sessão desta terça-feira, a Corte de Contas recebeu a denúncia oriunda da Ouvidoria, a respeito de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado, sob o Edital n.º 001/2017- SEMED, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas n.º 1793, no dia 13 de fevereiro de 2017, que o objetivo era a contratação de servidores temporários para a Secretaria Municipal de Educação de Parintins.
O TCE, com base nos autos, em consonância com o MPC e o órgão técnico, conheceu a presente denúncia contra a Secretaria Municipal de Educação de Parintins e julgou parcialmente procedente, em virtude das impropriedades remanescentes, referentes ao Processo Seletivo Simplificado objeto do Edital n.º 01/2017.
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Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins