A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que a cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja acima do fornecimento de energia e telefonia repercutiu nessa terça-feira, 23, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Na avaliação do deputado Serafim Corrêa (PSB), a medida vai favorecer o consumidor, mas prejudicar a arrecadação do governo do Estado.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS da Energia e da telefonia não podem ser superiores ao ICMS das demais mercadorias. Então, o ICMS preponderante às demais mercadorias é de 18% e o ICMS da energia e da telefonia é de 25%. Ou seja, no caso do Amazonas vai ter que diminuir sete pontos percentuais”, explicou.
Serafim afirmou, ainda, durante o pequeno expediente que, por determinação dos ministros do STF, os Estados devem cobrar a alíquota de 17%, que é aplicada de forma geral por governos. Ela é abaixo dos 25% cobrados atualmente. A decisão tem grande impacto fiscal nos Estados: a estimativa é de R$ 26,7 bilhões em perdas por ano.
“Isso, obviamente, vai ter um efeito devastador nas contas do Governo, mas vai diminuir, com certeza, a conta de luz e a de telefonia. Faço esse registro porque essa decisão terá um impacto forte no governo do Estado e obrigará uma reflexão sobre a questão dos gastos no orçamento de 2021”, ressaltou.
Na esteira do colega, o deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade) afirmou que a alíquota do ICMS para telefonia do Amazonas é uma das maiores do Brasil. Na avaliação do deputado, a partir dessa decisão do STF, o momento é de rever a situação.
“Para aquecer a atividade econômica, eu defendo que o Amazonas incentive novas indústrias e crie novos segmentos visando aumentar a arrecadação. Porque nos momentos de aperto, o governo do Estado se socorre no aumento dessas alíquotas para fazer compensação com o seu orçamento. E com isso, quem mais se prejudica é a população, afirmou.
Fundeb
Serafim Corrêa também se manifestou em relação ao excedente de recursos em 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e afirmou que muitos prefeitos do Amazonas estão se “escondendo” para não pagar o recurso.
“É claro que o Fundeb tendo aumentado de valor e, com um montante muito maior, a sobra vai ser maior e essa sobra vai acontecer no governo do Estado e em todos os municípios de todo o Brasil. Vejo prefeitos fugindo da responsabilidade de dividir as sobras do Fundeb”, alfinetou.
O deputado citou como exemplo positivo, o prefeito de Anamã, Chico do Belo (PSC), que, durante reunião com os professores, anunciou o maior abono para a categoria dos professores da rede municipal. Cada professor deve receber R$ 15 mil até o fim do mês.
“Se Anamã pode ter uma sobra de R$ 15 mil por professor, quanto não terá de sobra, por exemplo, um município como Manacapuru? Os prefeitos precisam ter a consciência de que devem seguir o caminho do prefeito de Anamã, que em um ato de lisura e honestidade está dividindo com os professores aquilo que lhes pertence”, ressaltou.
Já em relação ao município de Lábrea, Serafim afirmou que os professores foram para as ruas e fizeram manifestação para pedir que o prefeito Gean Barros (MDB) seja transparente nas contas do Fubndeb.
“Não apenas em Lábrea, mas isso acontece em quase todos os municípios do interior. Então, apelo aos prefeitos que respeitem as regras do Fundeb e paguem a todos os que lhe é devido”, cobrou.
Ricardo Nicolau também destacou o pagamento do Fudeb para os profissionais da Educação. “É preciso haver total transparência sobre o Fundeb. Trata-se de um fundo que tem direcionamento e percentuais definidos por lei, então, logicamente, a utilização desses recursos deve ser sempre transparente, principalmente no que se refere ao pagamento dos professores e também aos investimentos que devem ser realizados,” ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins