Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram durante Sessão Extraordinária desta segunda-feira, 06, o Projeto de Lei que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg). A Pasta deve ser comandada pelo delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública (SSP-AM), Sérgio Fontes.
Enquanto encaminhavam o voto favorável ao PL nº 646/2021, a maioria dos vereadores da base do prefeito David Almeida (Avante) ressaltaram a importância da criação de uma Pasta de Segurança Pública em Manaus.
“Eu entendo que o Município é parte importante do processo de desenvolvimento de políticas públicas de Segurança. Existe um dever do Estado direto, mas, a responsabilidade é de todos”, comentou o vice-presidente da Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública (Comsegpm), vereador Peixoto (PTC), que também é policial civil.
Cargos comissionados
Amom Mandel (sem partido) voltou contra o parecer da Comissão de Finanças, mas, a favor dos outros pareceres e da criação da Pasta. “Eu acredito que a Prefeitura deveria ter dado uma previsão para a realização do concurso público”, comentou.
Compartilhando da mesma opinião de Mandel, sobre a criação de cargos comissionados, Rodrigo Guedes (PSC) também votou contra. “Ao meu ver, está muito claro a criação de 68 cargos comissionados. Particularmente, eu não sou contra um órgão de Segurança Pública. Nada proíbe o Município de participar. Inclusive, é uma pauta moderna e justa”, disse.
“Nesse momento é um reordenamento administrativo”, explicou o vice-líder do prefeito, Fransuá Matos (PV). “Na verdade, a prefeitura está fazendo um reordenamento em um momento correto, quando se cria um orçamento para o ano de 2022. Isso não foi feito antes porque existe uma Lei que proíbe a criação e remanejamento de cargos em 2021. Esse é o momento de apresentarmos novas estruturas administrativas para o ano de 2022”, complementou Caio André (PSC), também da base do prefeito.
O vereador William Alemão (Cidadania) destacou, em seu discurso, que os parlamentares e o Poder Executivo devem pensar na criação de uma Pasta voltada para o fomento do Turismo na capital amazonense. Além disso, ele pediu a reativação da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer (Semjel). Esta última é um pedido comum entre os vereadores.
Tramitação
O PL nº 646/2021 que cria a Semseg chegou ao Parlamento na última quinta-feira, 2, e tramitou em regime de urgência. Na mensagem encaminhada para a Casa Legislativa, David Almeida diz que a criação de cargos, empregos e funções por si só não acarreta em aumento de gastos com pessoal e o acréscimo terá vigência no próximo ano.
“A estruturação administrativa da Semseg é uma prioridade da atual gestão, buscando impulsionar e colaborar com ações de segurança com os demais entes federados. Visa, também, promover uma gestão mais organizada e eficiente atingindo, assim, o princípio constitucional basilar da Administração Pública, qual seja o Princípio da Eficiência”, escreve Almeida.
Avaliação de políticas municipais
Conforme o PL, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg) terá a finalidade de formular, executar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas.
Após sancionado, o Poder Executivo terá o prazo de 180 dias, a contar de 1º de janeiro de 2022, para a conclusão do processo de implantação da nova estrutura da Secretaria.
O PL nº 646/2021 foi encaminhado para sanção do prefeito David Almeida.
Priscila Rosas, para O Poder
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