Uma Ação Judicial com mandado de segurança contra o aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), conhecido como “Cotão”, que aumentou a verba de gabinete dos vereadores R$ 18 mil para R$ 33 mil, foi apresentada nesta segunda-feira, 10, pelos vereadores Rodrigo Guedes (PSC) e Amom Mandel (sem partido).
A ação apresentou argumentos no quesito da legalidade de todo o processo de aprovação do Projeto de Lei aprovado no fim do ano passado no “apagar das luzes”, na última sessão plenária da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Durante coletiva de imprensa, Rodrigo Guedes afirmou que considera um absurdo a medida e por isso se manifestou contrário. “Esperamos derrubar esse aumento absurdo do cotão, que foi aprovado na última sessão do ano passado, de forma urgente. Estamos apresentando a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, afirmou.
Os vereadores ainda destacaram o risco de se criar precedentes legislativos negativos e prejudiciais com a aprovação de diversos gastos milionários pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), como o aumento do “cotão”.
“Ainda há um fator que eu acredito que essas ações, a exemplo como aconteceu no dia 16, muito provavelmente sempre aconteceram, nos fins de anos legislativos essas votações “bombam”. Acredito que faltavam parlamentares para denunciar essas situações. Por exemplo, quem denunciou o aumento salarial em 2020? Nenhum parlamentar. Nós, da legislatura seguinte, já em 2021, lutamos contra isso. No episódio do cotão, nós já votamos contra, mas decidimos ir além e lutar efetivamente contra, com os instrumentos jurídicos disponíveis”, ressaltou.
O aumento no cotão foi aprovado na última sessão plenária do ano. Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 673/2021 recebeu o voto contrário também de Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos). Com o aumento, a verba disponibilizada aos vereadores será de R$ 33 mil para usos como combustível, divulgação parlamentar e aluguel de automóveis.
Redação O Poder
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