O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para investigar eventual contratação temporária de profissionais da Educação em Envira (a 1.206 quilômetros de Manaus), nos anos de 2021 e 2022, sem a realização de concurso público ou processo seletivo. A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 21, no Diário Oficial do Ministério Público com assinatura da promotora de Justiça Priscilla Carvalho Pini.
A promotora de Justiça considerou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a investidura em cargo ou emprego público dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
“Considerando que a obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma das mais importantes e conhecidas da nossa Constituição, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democrático, viabilizando oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público, além de ser importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública”, destacou a promotora de Justiça.
Priscilla Carvalho Pini apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento no sentido de que a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tem como pressuposto lei que estabeleça os casos de contratação.
“Considerando o que a Lei Federal n. 8.745/93 denominara de procedimento seletivo simplificativo, não substitui nem elimina a obrigatoriedade de posterior concurso, no caso de necessidade permanente, nem pode ser fonte de direito à permanência do contratado na função.
Diante disto, o MPAM resolveu converter a Notícia de Fato em Inquérito Civil, tendo por objetivo apurar a contratação temporária de profissionais da educação para atuar no município nos anos de 2021 e 2022.
Determinações
O Ministério Público determinou que expeça requisição ao presidente da Câmara Municipal de vereadores de Envira para que, no prazo de 10 dias, encaminhe cópia da lei municipal que regula as contratações temporárias no âmbito municipal.
Além do presidente da Câmara, o MPAM também determinou ao secretário de Administração de Envira para que, no prazo de 15 dias, informe a quantidade de servidores municipais efetivos.
Ao prefeito de Envira, Ruan Mattos (PL), o Ministério determinou o prazo de 10 dias, para que informe se encaminhou à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei criando cargos para atender às necessidades da área educacional do município.
Alessandra Aline Martins, para O Poder
Foto: Divulgação
Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins