O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para investigar eventual descumprimento de carga horária pelos profissionais de Saúde de São Paulo de Olivença (a 991 quilômetros de Manaus). A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira, 4, no Diário Oficial do Ministério Público com assinatura do promotor de Justiça, Eric Nunes Novaes Machado.
O promotor considerou a Lei Federal n.º 8.080/90, que regula que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, assim como é dever do Estado garantir que a saúde consista na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
“Considerando a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente”, disse Eric Machado.
Diante disto, o Ministério Público resolveu converter a notícia de fato n. 263.2021.000042 em inquérito civil, para apurar o descumprimento de carga horária pelos profissionais no Município.
Alessandra Aline Martins, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins