Nesta sexta-feira, 18, o Executivo Municipal enviou para a Câmara Municipal de Manaus um Projeto de Lei que revoga a permissão do locatário de imóveis que paga o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para ganhar os prêmios oferecidos pela Prefeitura.
A lei municipal autoriza que o Poder Executivo promova campanha anual de incentivo ao pagamento do IPTU com prêmios ao contribuinte que pagou o imposto dentro do tempo hábil. A norma é um incentivo para garantir uma melhor arrecadação do tributo.
Porém, a lei em vigor tem um dispositivo que atribui ao locatário do imóvel a possibilidade de ser consagrado vencedor da premiação por pagar o IPTU, ao invés do proprietário.
“Busca-se, com isso, evitar conflitos que, porventura, possam ser suscitados quanto ao beneficiário do prêmio e, assim, garantir simplificação no procedimento e maior adesão da população na busca da premiação mediante o adimplemento da obrigação tributária”, explica o prefeito David Almeida (Avante), na justificativa do PL nº 062/2022.
Na Mensagem nº 012/2022 destinada aos vereadores da Casa Legislativa, o Chefe do Executivo Municipal não pediu para que o PL tramitasse em regime de Urgência.
O PL está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
Foto: Divulgação/Prefeitura