Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 148/2022, que autoriza a criação do RG Virtual no Estado. A matéria é de autoria do deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade) e está em avaliação nas Comissões Especiais da Aleam.
De acordo com a proposta, RG Virtual trata-se do documento de identidade válido em todo o território nacional em formato digital. A carteira de identidade digital será gerada a partir de aplicativo gratuito, podendo ser utilizadas as tecnologias do Tribunal Superior Eleitoral e demais sistemas oficiais do governo federal.
A matéria determina, ainda, que para emitir o RG Virtual é necessário que o cidadão tenha sua impressão digital na Base de Dados de Identificação Civil, obtido por meio do cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral, ou ainda em institutos de identificação parceiros.
A criação do RG Virtual tem como objetivos: I – acesso facilitado por cidadãos a serviços públicos, como a realização digital da prova de vida para o INSS; II – auxiliar na identificação do cidadão para a concessão de benefícios sociais e adesão a programas federais, estaduais e municipais; III – maior segurança contra a falsificação da carteira de identidade; IV – possibilidade da declaração múltipla de filiação; V – união de diversos documentos: título de eleitor, numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social, certificado militar, Carteira de Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, carteira nacional de saúde e números de NIS/PIS/Pasep.
Ainda poderá ser incluído no documento o nome social sem a necessidade de alteração no registro civil; declaração de gênero não binário; indicativos para pessoas com necessidades especiais e o Código Internacional de Doenças (CID).
Ricardo Nicolau afirmou, em sua justificativa, que a medida é reflexo das necessidades sociais, dos fatos sociais e de todo um contexto histórico, voltando para o passado e, ao mesmo tempo, projetado para o futuro. “Geralmente as normas são baseadas em acontecimentos recentes, portanto, o legislador deve ficar atento aos fatos, para que possa elaborar leis que tenham eficácia para determinados assuntos e garantam, de fato, limitações para que não ocorram transgressões jurídicas. A necessidade do avanço tecnológico fundamentado, conforme explicitado nos Direitos de Quarta Geração de Direitos Humanos, e a função do legislador em acompanhar essas evoluções e trazendo para o caso concreto, por meio do nosso ordenamento jurídico brasileiro, motivam a autorização da criação do ‘RG Virtual’ no Amazonas”, ressaltou.
Augusto Costa, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins