O serviço prestado à Justiça Desportiva pode ser definido como um novo critério de desempate nos próximos concursos públicos de Manaus. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 12/2022, que tramita na Câmara Municipal de Manaus (CMM) e foi votado na manhã desta segunda-feira, 25, na Casa Legislativa.
O benefício será concedido aos membros que exercerem a função de auditor, procurador ou defensor da Justiça Desportiva no período de um ano ininterrupto ou dois anos intercalados com intervalos não superiores a seis meses.
“Importante ressaltar que o Projeto de Lei proposto atende ao princípio da equidade, vez que não se trata a atuação na justiça desportiva de possibilidade exclusiva de advogados ou mesmo de bacharéis em direito”, explica o vereador Daniel Vasconcelos (PSC).
O PL será analisado pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento Municipal. A proposta está aqui.
Priscila Rosas, para O Poder
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Edição e Revisão: Alyne Araújo e Henderson Martins