O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas da destinação final de resíduos sólidos da construção civil e demolição em Tefé (a 522 quilômetros de Manaus), retroativamente à data de 26 de janeiro de 2021.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Thiago de Melo, que resolveu considerar que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
“A Resolução nº 006/2015-CSMP disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação”, disse o promotor do documento.
Conforme o promotor, o artigo 45, inciso II da Resolução 006/2015 do CSMP permite ao membro do Ministério Público instaurar Procedimento Administrativo, visando acompanhar e fiscalizar de forma continuada, políticas públicas ou instituições.
Da Redação O Poder
Foto: Divulgação
