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Os guardas municipais poderão ter assistência jurídica gratuita em Manaus se sofrerem processo judicial por causa do desempenho de suas funções. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 176/2022, que consta na pauta de votação desta segunda-feira, 27, da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
“Infelizmente, sabemos que existe uma linha tênue no atendimento de ocorrências onde nossos guerreiros da Segurança Pública acabam se prejudicando, respondendo processos na área cível ou criminal em decorrência de sua atividade. O que nós queremos é que a prefeitura, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), possa garantir o direito de acesso à Justiça a estes guardas municipais”, explicou o autor do PL, vereador Capitão Carpê Andrade (Republicanos).
“Assim, o guarda municipal poderá ter todos os seus direitos preservados pela gratuidade. Ou seja, ele não vai ‘tirar do seu salário’ para se defender e para ter uma assistência jurídica privada porque exerceu sua função”, disse o vereador ao pedir aos colegas a aprovação da matéria.
O PL estabelece que é dever do Município prestar a assessoria jurídica para os membros da Guarda Municipal, incluindo a disponibilização de advogados e pagamentos das custas processuais.
Aprovado na deliberação, o projeto foi encaminhado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A íntegra está aqui.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Divulgação