O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, admitiu Representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Nhamundá (a 382 quilômetros de Manaus) por causa de irregularidades no Pregão Presencial nº 018/2022. O Despacho nº 1047/2022 foi publicado no Diário Oficial da Corte de Contas na última sexta-feira, 22.
O Pregão em questão foi feito na modalidade registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública de Nhamundá. De acordo com a empresa Paulo Roberto Bindá da Costa ME, um dia antes do certame houve mudança da cidade de realização da sessão pública sem antecedência razoável. Para ele, houve restrição à competitividade.
Ainda conforme a Representação, a Ata de Registro de Preço previu quantitativos divergentes do que foi posto no Termo de Referência do edital do Pregão, contrariando os princípios da legalidade, isonomia e vinculação do instrumento convocatório, uma vez que a ausência de publicação no diário oficial sobre tais alterações afetou a formulação de propostas.
A Representante também diz que a exigência irregular de vinculação empregatícia do engenheiro e de quitação de sua anuidade junto ao Conselho Regional de Engenharia do Amazonas (Crea-AM) causa indevida restrição aos participantes da licitação. A empresa pediu a anulação do Pregão Presencial e da Ata de Registro de Preços.
Confira o documento:
Priscila Rosas, para Portal O Poder
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