Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 335/2022, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos fornecidos pelo programa “Farmácia Popular” em estabelecimentos que comercializem os produtos no Amazonas. A matéria é de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota).
A relação dos medicamentos deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso ao público, de forma destacada, preferencialmente no balcão de atendimento da farmácia. No caso da falta temporária de algum medicamento, deverá ser informado o prazo estimado para a sua regularização.
A relação de medicamentos de que trata o caput do artigo 1º da Lei deverá ser atualizada no prazo não superior a cada três meses. A obrigação imposta por essa Lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto atendimento, centros médicos e congêneres. No caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, às pessoas jurídicas de direito privado serão impostas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90.
“O Programa Farmácia Popular foi criado pelo governo federal com a finalidade de ampliar o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. O propósito também é o de facilitar o acesso à informação do consumidor na busca por remédios que compõem a lista dos que são disponibilizados pelo programa do governo federal. A transparência é um dos pilares centrais de qualquer projeto de Estado que se pretenda democrático. No caso brasileiro, ela está amplamente garantida no ordenamento jurídico, a ponto de receber tratamento de direito fundamental”, ressaltou.
A matéria será avaliada pelas comissões especiais da Aleam e votada depois do recesso parlamentar.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder