A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está avaliando o Projeto de Lei que altera, na forma que especifica, a Lei 2.749, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios do Amazonas.
De acordo com o Projeto de Lei em análise, o governo do Estado deverá repassar 14% de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios. Antes o valor era de 24% e a matéria ainda determina que outros 10% do ICMS serão destinados para a área da Educação dos municípios calculado com base nos indicadores de resultados de aprendizagem e de nível socioeconômico dos educandos e formados pela Secretaria de Educação do Amazonas (Seduc).
A mensagem governamental que trata da matéria justifica as modificações com bases nos limites mínimos e máximos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual.
A matéria tramita em regime de urgência e será votada pelos deputados.
Augusto Costa, para O Poder
Foto: Acervo O Poder
