A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, não acolheu a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de Medida Cautelar, movida pelo governo do Amazonas, contra o conjunto de autuações do fisco paulista e de decisões administrativas proferidas pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. No caso, esse conjunto teria determinado a glosa de crédito ICMS de adquirente (comprador) de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão é da última segunda-feira, 29.
Por meio da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), o governo alegou que a nova política de imposto do governo de São Paulo prejudicaria diretamente a ZFM devido aos efeitos decisórios que implicam a negativa dos benefícios concedidos.
Porém, Weber não acolheu a Ação, alegando que há outros meios processuais adequados para impugnar decisões administrativas e solucionar a controvérsia apontada de que as taxas do governo de São Paulo prejudicariam economicamente as empresas beneficiadas na ZFM.
“Não configurada situação de concreto contexto jurisdicional conflitante apto a qualificar a controvérsia constitucional como relevante, nos termos do art. 3º, V, da Lei 9.882/99, que prescreve, como requisito da petição inicial, ‘a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado’, para satisfazer a exigência do postulado da subsidiariedade. Portanto, incabível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, a teor do art. 1º, caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999, uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita”, escreveu Rosa Weber em sua decisão.
O Portal O Poder entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para saber se o Governo do Amazonas irá recorrer da decisão ou irá fazer uma nova peça, porém até o término desta matéria, não obteve retorno.
A Decisão Monocrática está aqui.
Priscila Rosas, para Portal O Poder
Foto: Acervo O Poder