O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) notificou o prefeito de Borba (a 149 quilômetros de Manaus), Simão Peixoto (PP), por meio de representação com medida cautelar, por inexistência, não publicação, ou inconsistência aparente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.
“O MPC no exercício de suas funções constitucionais requisitou, por meio do Ofício nº 207/2022/MPC/RMAM (processo SEI 9574/2022), informações sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2023, bem como cópia da correspondente lei se houvesse, para avaliar a qualidade de seu conteúdo, mormente quanto a metas, prioridades e gestão de riscos fiscais. Aduz que o prazo para envio de resposta transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação”, afirma trecho do documento.
Augusto Costa, para O Poder
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