O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar, no âmbito da MDP Catrapovos Brasil da 6 CCR, o cumprimento pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) e Distrito Sanitário Especial Indígena (Dseis) de todo Brasil frente ao Decreto 11.476, de 6 de abril de 2023. A ação diz respeito à obrigatoriedade da compra mínima de 30% dos produtos da agricultura familiar, especificamente a compra direta da produção dos povos indígenas.
O objetivo é garantir o fornecimento de alimentação tradicional e adequada nas Casais e polos base da saúde indígena. Os Dseis de todo o Brasil deverão se manifestar em até 30 dias.
Da Redação O Poder
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