Roraima – Por 18 votos favoráveis, o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 92/2023, de autoria do Executivo Estadual, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação (Selc).
Além disso, o PL autoriza extinção da Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp).
No texto da Mensagem Governamental (MG) nº 23/2023, o Executivo alega que o objetivo é reorganizar, modernizar e concretizar o sistema de licitação, urge a transformação do atual órgão central, de um órgão da governadoria em uma secretaria de Estado.
“A centralização dos procedimentos licitatórios em um único órgão possibilita também a padronização, modernização e transparência das atividades licitatórias culminando no alcance da eficiência da administração pública”, diz trecho do documento.
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