O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) entrou com uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Lisboa, para que sejam apuradas possíveis irregularidades em uma contratação feita no município.
A relatoria do documento é de autoria da conselheira Yara Lins e está publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão datada desta quarta-feira, 14.
Na representação é apontada uma possível irregularidade na inexigibilidade de licitação n⁰ 01/2023 que resultou na contratação da empresa Balbino e Trindade Sociedade Individual de Advocacia, que prestaria serviços de consultoria e assessoria jurídica à Prefeitura de Fonte Boa por quase R$ 4,5 milhões.
A conselheira Yara Lins relata que pode ter ocorrido violação ao dever de transparência ativa e possível desatendimento aos pressupostos necessários à inexigibilidade de licitação no referido processo.
A contratação da assessoria júri, segundo o prefeito Gilberto Lisboa quando assinou o despacho de homologação, serviria para “tornar mais eficiente a administração tributária municipal, a aumentando inclusive, além de recuperar créditos inscritos ou não na dívida ativa municipal”.
Com o pedido de medida cautelar, o prefeito de Fonte Boa tem cinco dias para apresentar defesa junto ao TCE-AM. Leia o documento na íntegra:
Da Redação O Poder
Ilustração: Portal O Poder