Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) tiveram três leis, oriundas de Projetoa apresentados por parlamentares, sancionadas pelo governador Wilson Lima (União Brasil).
A Lei nº 6.252/2023, de autoria dos deputados Felipe Souza (Patriotas) e Comandante Dan (PSC), trata sobre a doação, o reaproveitamento e a distribuição gratuita de medicamentos para a população.
Segundo o texto, as empresas e distribuidoras do segmento farmacêutico, drogarias e farmácias poderão doar seus estoques não utilizados, desde que os medicamentos estejam dentro do prazo de validade. A guarda e posterior distribuição para os pacientes ficarão a cargo da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM).
Outra lei sancionada é a de n° 6.253/2023, de autoria conjunta dos deputados João Luiz (Republicanos), Comandante Dan (PSC), Dr. Gomes (PSC), Mário César Filho (UB) e Sinésio Campos (PT).
A partir de agora, fica autorizado o ingresso dos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, que pretendam ministrar sua assistência religiosa, nos hospitais e demais casas de saúde da rede estadual e privada, bem como nos quartéis, nas escolas, universidades, presídios e outras organizações ou corporações, desde que autorizado pelo visitado ou por sua família.
O objetivo, segundo os autores, é assegurar o respeito entre a religiosidade/espiritualidade e a saúde física e mental, que adquire uma importância maior para pacientes internados em um hospital.
Já a Lei n° 6.254/2023, proposta pelo deputado Wilker Barreto (Cidadania), estabelece a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde do Amazonas.
Da Redação, com informações da assessoria
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