O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou um prejuízo potencial aos cofres da União de R$ 34,2 bilhões em 2023 com o pagamento do Bolsa Família a beneficiários irregulares. Auditoria operacional realizada por técnicos da Corte encontrou 4,7 milhões de famílias recebendo o benefício indevidamente.
O relatório foi aprovado pelos ministros nesta 4ª feira (22.nov.2023) juntamente com um conjunto de medidas que o governo deverá observar para resolver os problemas. Dentre elas, aprimoramento dos controles de coleta de dados por autodeclaração, criação de um sistema de avaliação periódica dos dados e ampliação de monitoramento e orientação aos municípios.
A auditoria apontou que, em uma análise conservadora, 22,5% das famílias beneficiárias do Bolsa Família à época das verificações domiciliares (de janeiro a setembro deste ano) não atendiam aos critérios de elegibilidade do programa. Com bloqueios já realizados até maio deste ano, a Corte chegou ao número de 4,7 milhões de benefícios irregulares.
Foi constatado ainda que 40,3% das famílias que recebiam o benefício assistencial tinham renda superior à declarada no CadÚnico. Quanto a composição familiar, 33,4% têm inconsistência entre os dados verificados presencialmente e os declarados. Também foi detectado que 14,8% dos endereços constantes do cadastro possuem divergências graves.
O problema é que os dados são informados por autodeclaração. Isso é motivado pela falta de consequências a quem falta com a verdade ao prestar as informações, conforme destacou em seu voto o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso.
“As constatações permitem concluir que o atual arcabouço legal e institucional é insuficiente para incentivar os indivíduos a revelarem com fidedignidade seus dados de renda e de composição familiar no momento da autodeclaração de dados. Os indivíduos revelarão com fidedignidade seus dados de renda e de composição familiar se forem incentivados a tal. Ou seja, se o custo da prestação de informação inexata for maior que o benefício obtido”, afirmou.
O relatório ainda aponta que agentes do CadÚnico entrevistados declararam ser a composição familiar a maior responsável por fraudes no Bolsa Família, pois há incentivo à fragmentação de famílias em decorrência do valor mínimo de R$ 600 estabelecido para o auxílio, independentemente do número de membros da família.
Desta forma, a Corte recomendou que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome normatize regra sobre a autodeclaração, de maneira a garantir que o beneficiário cumpra sua responsabilidade pelas informações prestadas.
Também solicitou a melhoria da gestão do Cadastro Único pelos entes municipais. Ao ministério, caberá orientar os municípios quanto às providências que devem ser adotadas em caso de constatação da situação familiar divergente, subsidiando parecer para exclusão cadastral por omissão de informações ou prestação de informações inverídicas por má-fé.
Outro lado
O Ministério do Desenvolvimento Social enviou nota e afirmou que, ao assumir o ministério, a nova gestão encontrou “graves distorções na base de dados” do CadÚnico e que já haviam sido identificadas no processo de transição, “inclusive com o auxílio de relatórios exarados pelo próprio TCU”.
Disse que, desde janeiro, realiza os seguintes processos para retomada das ações de “qualificação cadastral”:
- averiguação cadastral de renda;
- averiguação cadastral unipessoal;
- revisão cadastral;
- exclusão de cadastros com indicativos de óbitos;
- povoamento automático de informações de renda formal.
Com informações do Poder360
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