Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 1173/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações de valores e produtos que estarão em promoção durante a Black Friday, com dois de antecedência. A propositura é de autoria do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, deputado Mário César Filho (União Brasil).
A obrigatoriedade de publicação de informações sobre produtos e preços de
que trata essa Lei ocorrerá sempre que houver ação promocional Black Friday em qualquer data e época do ano.
As informações que serão prestadas aos consumidores obedecerão aos seguintes critérios:
I – publicação de relação de todos os produtos que estarão em promoção no
próprio site da empresa que aderir ao “Black Friday” dois dias antes da data programada para ação;
II – exposição nas lojas físicas da relação dos produtos ofertados no site da
empresa;
III – preço real dos produtos que estarão em promoção sem o desconto que será
concedido no dia;
IV – quantidade das unidades de cada produto que serão disponibilizadas na
promoção.
A matéria tramitou pelas comissões especiais da Aleam e deve ser votada nos próximos dias pelos deputados no plenário Ruy Araújo.
Augusto Costa, para O Poder
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