Durante votação nesta quarta-feira, 15, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), os deputados aprovaram o Projeto de lei nº 321/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que altera dispositivos da Lei ordinária nº 3.226, de 4 de março de 2008, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do TJAM. No artigo quarto o projeto estabelecia a extinção dos cargos de oficiais de justiça avaliador, além de criar gratificações.
De acordo com a resolução, outros servidores do órgão e até mesmo comissionados, ou seja, quem ingressou no TJAM sem concurso, poderão exercer a função de oficial de justiça e dá fé a documentos públicos. Somente os deputados Sinésio Campos (PT), Dan Câmara (Podemos) e Daniel Almeida (Avante) votaram contra o projeto de lei.
A matéria diz ainda que: “Fica, em extinção, o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador. […] Resolução do Tribunal de Justiça regulamentará a extinção gradual dos cargos de Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, cujas atribuições serão desempenhadas, também, pelos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Justiça”, diz a resolução.
Com isso, em eventual concurso, o tribunal não vai mais ofertar a vaga de Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador.
No total foram votados 53 Projetos de Lei pelos deputados que agora vão a sanção do governador Wilson Lima (União Brasil), para virarem leis.
Augusto Costa, para O Poder
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