O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a nomeação de um servidor em Envira. A prefeitura é comandada por Ivon Rates.
De acordo com documento publicado no Diário Oficial do MPAM, a nomeação é de James Pinheiro de França, para o cargo de controlador-geral do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Envira. Serão verificados os requisitos legais e a qualificação técnica exigida pela legislação local.
Sem a formação técnica, o servidor deverá ser exonerado da Câmara. Para ocupar o cargo, é necessário ter formação técnica específica em áreas como administração, contabilidade, economia ou direito.
Transporte escolar
Outro setor também colocou Ivon Rates na mira do MPAM. O transporte escolar tem apresentado irregularidades para os alunos da rede municipal em Envira.
Um Procedimento Administrativo foi instaurado pelo órgão ministerial para acompanhar, fiscalizar o transporte escolar. Além disso, deverão ser adotar medidas voltadas à regularização e efetividade da oferta do serviço aos usuários.
A Secretaria Municipal de Educação de Envira tem dez dias para informar a quantidade de veículos próprios ou contratados para uso do transporte escolar, apresentar comprovante dos contratos, especificar rotas, itinerários e comunidades atendidas, critérios de seleção dos estudantes e indicar a regularidade do serviço prestado de 2023 até agora.
O órgão levou em consideração uma Notícia de Fato que relata a ausência do transporte escolar para algumas comunidades de Envira. O serviço é condição essencial para o exercício do direito à Educação.
Da Redação