O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu o pedido de representação com medida cautelar e deu o prazo de cinco dias para que a prefeitura de Presidente Figueiredo apresente justificativas sobre possíveis irregularidades no edital de credenciamento nº 007/2025.
Na última quinta-feira, 15, o TCE-AM decidiu acatar o pedido de medida cautelar a fim de neutralizar possíveis lesividades ou danos ao erário. Na sexta-feira, 16, a Corte optou por definir o prazo para que a prefeitura se esclareça, destacando a necessidade de apurar possíveis vícios do edital.
O relator do caso, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, destacou que, considerando os indícios de irregularidade na condução do certame e caso comprovados, as medidas podem ir de suspensão e anulação do edital. Além disso, podem incluir aplicação de sanções aos gestores, elaboração de novo edital com cotas e exigência técnica.
O pedido tem por representante Kesia Silva dos Santos e foi admitido pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins. Vale ressaltar que a representação de pedido cautelar é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo, investigando fatos que podem prejudicar o erário.
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Da Redação
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