A Câmara de Vereadores de Manacapuru terá que regularizar dados e informações no Portal da Transparência, após a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM). O documento foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira, 27.
Na Recomendação, a promotora de Justiça, Emiliana do Carmo Silva, afirma que o MP constatou a ausência de dados atualizados sobre execução orçamentária e financeira, quadro de servidores, remunerações, contratos e licitações durante consulta ao portal.
Entre as determinações feitas à Câmara de Manacapuru, estão: Divulgação do quadro completo de servidores, com respectivos cargos e salários; Publicação integral dos documentos relativos a processos licitatórios e contratos administrativos; Disponibilização das prestações de contas anuais enviadas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com os comprovantes de envio e os pareceres prévios emitidos; Correção de falhas na geração de relatórios eletrônicos no portal; Atualização frequente de todas as informações disponibilizadas.
O MPAM advertiu ainda que o descumprimento das normas de transparência pode configurar conduta ilícita, conforme o artigo 32 da Lei nº 10.257/2001, sujeitando o agente público às devidas responsabilidades legais. A Câmara Municipal tem o prazo de 10 dias utéis para se manifestar sobre a medida, caso contrário deve apresentar justitificativas para não atender a recomendação.
As providências adotadas para cumprimento das exigências devem ser comprovadas em até 60 dias úteis.
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Da Redação
Foto: Divulgação