O Ministério Público Federal (MPF) instaurou Inquérito Civil para investigar o uso dos recursos do FUNDEF/FUNDEB pela Prefeitura de Jutaí. A medida, assinada pelo procurador da República, Guilherme Diego Rodrigues Leal, foi publicada no Diário Eletrônico do MPF desta quinta-feira, 12.
Baseado na Notícia de Fato nº 1.13.001.000113/2025-58, o MPF vai apurar se o o município está cumprindo as diretrizes mínimas legais na aplicação desses valores, que foram recebidos da União por meio de precatórios, especificamente na destinação de parte dos recursos ao pagamento de honorários advocatícios contratuais.
Para o procurador, foi necessário a conversão do procedimento para novas diligências com o objetivo de obter novos elementos de provas medidas judiciais cabíveis.
Da Redação
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