O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) notificou a Prefeitura de Manacapuru para prestar esclarecimentos sobre falhas no pregão presencial SRP n.º 003/2025, que visa a contratação de médico especializados.
O pedido foi protocolado pela senhora Késia Silva dos Santos. Na representação há indícios de violação da Lei de Cotas para pessoas com deficiência, negros, indígenas, a não exigência de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para médicos e suposta omissão do conselho do certame.
A prefeitura deve esclarecer, juntamente com o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a Presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONEDE-AM) e a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD-AM) no prazo de cinco dias úteis para prestar seus respectivos esclarecimentos.
A relatoria do caso ficou com o conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, que optou por ouvir os órgãos antes de conceder o pedido de medida cautelar, dando prioridade à continuidade dos serviços públicos essenciais para a população.
O conselheiro destacou que, a suspensão imediata do certame resultaria em um grande impacto no município, por isso optou por esperar a manifestação de todos para assim ter maior clareza sobre as decisão fática e jurídica.
Confira a publicação na íntegra aqui;
TCE-Manacapuru..
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação