A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Nova Olinda do Norte será fiscalizada pelo Ministério Público do Amazonas(MPAM). A Portaria de Promotoria nº 001/2025, assinada pela promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, foi publicada no Diário Oficial do órgão.
De acordo com a promotora, o objetivo é assegurar que os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo os valores repassados pelo Fundeb, sejam aplicados corretamente, com foco especial na valorização do magistério e no cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação (PME).
Como parte das providências iniciais, a promotoria determinou o envio de ofícios à Prefeitura de Nova Olinda do Norte e às secretarias municipais de Educação e Finanças, requisitando, no prazo de 10 dias úteis, uma série de documentos. Entre eles estão relatórios detalhados da execução orçamentária e financeira da educação nos últimos 24 meses, demonstrativos da aplicação do Fundeb com ênfase no cumprimento do mínimo de 60% destinado à valorização dos profissionais da educação, o PME vigente e seus relatórios de monitoramento, além de quaisquer documentos que comprovem o planejamento e a execução das metas educacionais.
O Ministério Público também solicitou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) informações sobre auditorias realizadas em Nova Olinda do Norte envolvendo a aplicação de recursos na educação básica. Paralelamente, oficiou as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social para que, no prazo de 20 dias, encaminhem dados atualizados sobre crianças e adolescentes fora da escola, principalmente nas áreas rurais e em comunidades tradicionais.
A medida do MPAM está alinhada com a Recomendação nº 44/2016, que orienta os membros da instituição sobre o controle do cumprimento do gasto mínimo constitucional com a educação. A medida visa garantir a universalização do ensino obrigatório, o padrão de qualidade e a equidade no acesso à educação, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE).
Da Redação
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