O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (SAAE). A portaria foi assinada pela promotora de Justiça, Marina Campos Maciel.
De acordo com o documento, denúncias feitas ao MPAM apontaram indícios de prática como a nomeação supostamente irregular para cargo de Subdiretor; possível desvio de recursos públicos (peculato); suspeita de superfaturamento em contratação por dispensa de licitação; assédio moral e perseguição institucional; ausência de repasse de contribuições previdenciárias.
Além disso, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) já havia julgado irregulares as contas do SAAE nos exercícios de 2021 e 2022, conforme os Acórdãos nº 3.335/2023 e nº 952/2024, impondo multas, glosas e determinações para correção de falhas estruturais de gestão e controle interno.
Segundo a promotora, os fatos investigados podem configurar atos de improbidade administrativa, sobretudo por dano ao erário e afronta aos princípios da administração pública.
Dentre as determinações do MPAM estão: requisição de esclarecimentos ao SAAE sobre destituições de servidores e alegações de represálias; solicitação de relatório sobre a regularidade do Portal da Transparência da autarquia; expedição de relatório de dados no sistema INFOSEG sobre pessoa investigada; verificação de resposta de ofício enviado à Receita Federal.
O SAAE-Parintins foi incluído formalmente como investigado no procedimento.
Da Redação
Foto: Divulgação