O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu uma Recomendação para reforçar a proibição da venda, fornecimento e entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes durante a 36ª Exposição Agropecuária de Apuí (ExpoAP), que inicia nesta quinta-feira, 4.
A medida, assinada pelo promotor de Justiça, Lucas Souza Pinha, tem como objetivo prevenir a prática de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece como ilícito oferecer ou vender esses produtos a menores de idade. A pena prevista é de dois a quatro anos de detenção e multa, caso a conduta não configure crime mais grave.
Entre os principais pontos da recomendação, o MPAM determina que os organizadores da ExpoAP adotem fiscalização rigorosa para impedir a venda e o consumo de álcool e tabaco por crianças e adolescentes; comerciantes locais e ambulantes não devem fornecer esses produtos, ainda que de forma gratuita e mesmo que os menores estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis; a Polícia Militar deverá realizar o policiamento ostensivo e diligências para coibir a prática; A Polícia Civil pode instaurar inquérito ou lavre auto de prisão em flagrante em caso de descumprimento; e o Conselho Tutelar precisa ter conselheiros de plantão durante os dias do evento para atuar em situações de risco envolvendo menores.
A fiscalização conjunta entre Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil e Conselho Tutelar está prevista para começar já na abertura oficial da exposição.
O documento também foi encaminhado ao prefeito de Apuí, à Câmara Municipal, à Secretaria de Assistência Social e ao CRAS, além de ter sido publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPAM.
DiarioOficialMPAM-2025-09-03-41-43Da Redação
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