O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou o ex-prefeito de Caapiranga (a 134 quilômetros de Manaus), Francisco Andrade Braz, conhecido como Tico Braz, por irregularidades na ordem cronológica de pagamentos e na contratação de prestadora de serviços jurídicos com inexigibilidade de licitação.
A multa foi estipulada no valor de R$ 13.654,39 e pode ser paga no prazo de até 30 dias. Foi determinado que a prefeitura, na pessoa do ex-prefeito Tico Braz, adote providências para a disponibilização mensal dos pagamentos.
O auto do processo será encaminhado ao Ministério Público do Estado para apurar eventual crime de improbidade administrativa. A representação foi formulada por um escritório jurídico, que solicitava a determinação de pagamentos supostamente devidos pela prefeitura.
Em decisão parcialmente favorável, o TCE-AM destaca que não é função da Corte proteger interesses privados.
Confira a decisão do TCE-AM:
TCE- Caapiranga.pdf
Ludmila Dias, para o Portal O Poder
Foto: Divulgação
