O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar supostas irregularidades no Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Envira para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), previstos no Edital nº 05/2023. A medida é assinada pelo promotor de Justiça substituto, Christian Guedes da Silva.
A investigação teve início a partir de denúncias que apontaram o possível descumprimento de um requisito legal essencial para a investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde: a residência prévia do candidato na área da comunidade onde irá atuar, desde a data de publicação do edital, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006.
De acordo com o Ministério Público, documentos encaminhados pela Prefeitura revelaram indícios de que alguns dos candidatos nomeados não atendiam a essa exigência. Entre os investigados iniciais estão Juliana Correia da Silva, Dhiemerson Galvão da Silva, Maria Evily Ferreira Leitão e Estefany Cristiny Figueiredo da Costa. Segundo a análise preliminar, comprovantes como cadastros no sistema e-SUS, títulos eleitorais, CTPS Digital e registros de saúde indicariam residência em outros municípios e até em outro estado, como Tarauacá e Sena Madureira, ambos no Acre.
Em alguns casos, a mudança de domicílio para Envira teria ocorrido apenas após a publicação do edital, o que contrariaria a legislação vigente.
O promotor destaca que tais fatos, se comprovados, configuram possíveis atos de improbidade administrativa relacionados ao descumprimento dos princípios da administração pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Além disso, a nomeação indevida pode gerar prejuízos ao erário.
Diante da gravidade dos indícios, o Ministério Público determinou a conversão do procedimento preparatório anteriormente instaurado em Inquérito Civil.
A Prefeitura de Envira, o Instituto Merkabah(banca responsável pelo concurso), e os candidatos citados passam a figurar como investigados, podendo outros nomes serem incluídos conforme o avanço das diligências.
Entre as medidas iniciais determinadas estão: a requisição, ao Instituto Merkabah, de esclarecimentos sobre os critérios utilizados para comprovação do requisito de residência; o envio, pela Prefeitura, de toda a documentação de residência dos demais candidatos nomeados e à Secretaria de Administração do Município de Envira que prossiga na análise detalhada dos documentos de todos os candidatos nomeados, comparando-os com os endereços das áreas de atuação (UBS) definidas no edital e a data de publicação do mesmo (13/07/2023), com envio ao final do relatório.
A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas (DOMPE).
Da Redação
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