O julgamento do governador do Acre, Gladson Camelí, previsto para ocorrer nesta quarta-feira, 19, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi remarcado para o dia 3 de dezembro. A decisão partiu do ministro Gilmar Mendes.
No parecer, assinado na segunda-feira, 17, e publicado nessa terça, 18, a defesa de Camelí confirmou que o ministro acolheu o argumento que, via habeas corpus, alegou não ter tido acesso à parte das provas utilizadas pela acusação.
O decano do STF determinou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal apresentem dois formulários utilizados para obter relatórios de inteligência financeira que embasem a investigação contra o governador.
O ministro avaliou ainda que a ausência desses formulários nos autos da ação penal compromete a atuação da defesa na verificação da origem da solicitação dos relatórios, de seus destinatários e de sua finalidade.
Mendes acrescentou também que o acesso deve ocorrer antes do julgamento, a fim de garantir as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa.
A defesa do governador alegou ao Supremo que, embora tenha solicitado as informações, elas não foram entregues, o que prejudica o exercício da defesa e viola o entendimento do STF sobre o compartilhamento de dados entre o Coaf e órgãos de persecução penal.
O adiamento do julgamento da ação penal contra Cameli no STJ é pelo prazo mínimo de 15 dias ou até a juntada dos formulários aos autos, com a reabertura de prazo para manifestação das partes sobre os documentos.
Quando teve o julgamento marcado, Camelí disse que confia na Justiça, mas ponderou que deseja que não haja “interferência política” na análise do caso.
Camelí teve medidas cautelares prorrogadas por mais 180 dias em decisão do último dia 5. Entre as medidas estão a proibição de falar com testemunhas e outros investigados no caso, o recolhimento do passaporte e proibição de deixar o Brasil, além do bloqueio de bens e valores.
A ministra Nancy Andrighi pediu a prorrogação das cautelares porque elas perderiam a validade neste fim de semana. Esta foi a terceira prorrogação das medidas cautelares desde o recebimento da denúncia contra Camelí, em maio de 2024.
Com informações de G1 Acre
Foto: Pedro Devani/Secom