A prefeitura de Uarini está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por supostas irregularidades cometidas pela administração pública. A denúncia foi apresentada pela empresa ACL Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
O TCE-AM atentou que a denúncia não atendia ao requisito de legitimidade, pois a representação é um instrumento a ser encaminhado por um cidadão, partido político, associação ou sindicato.
O processo original foi reclassificado e formalmente admitido como uma representação com pedido de medida cautelar, pois a denunciante consiste em pessoa jurídica de direito privado.
A corte admitiu o pedido e deve avaliar se o processo apresentado se enquadra como má gestão ou possui alguma irregularidade. O caso tem por relator o auditor Mário José de Moraes Costa Filho.
Confira a decisão do TCE-AM:
TCE-Uarini 04.12
Da Redação
