O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou novas irregularidades na execução das emendas parlamentares do tipo transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”. Ele também determinou o envio à Polícia Federal (PF) do 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou as falhas.
A medida tem o objetivo de apurar indícios de crimes e, se necessário, instaurar ou complementar investigações já em andamento. O relatório da CGU avaliou 20 entes federados que receberam os maiores repasses em 2024. Juntos, eles somam 44 Planos de Trabalho, que correspondem a R$ 72,3 milhões, no valor das emendas, e cerca de 25% do total repassado R$ 280.011.483,00.
De acordo com a CGU, nenhum dos entes avaliados cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho. Cerca de 14 já haviam utilizado os recursos e 11 apresentaram alguma irregularidades em contratações de serviços ou compras de bens.
Também foram constatadas falhas de transparência ativa e apenas cinco entes atenderam plenamente às regras de rastreabilidade orçamentária previstas na Constituição Federal (artigo 163-A).
O ministro, que também é relator da ação que trata da transparência na aplicação de recursos oriundos de emendas, disse que as falhas são afrontas ao STF.
“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, afirmou na decisão.
Dino destacou que, apesar de avanços normativos e tecnológicos, ainda persistem “práticas deletérias” e problemas graves na execução dessas emendas, em descumprimento com determinações do STF e aos princípios constitucionais do orçamento público.
Ele também determinou que a CGU apresente, em 30 dias, o plano de auditorias das emendas parlamentares para 2026, abrangendo todas as regiões e áreas críticas como saúde e obras de pavimentação.
Além disso, a Advocacia-Geral da União deverá apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho responsável por coordenar ações de responsabilização e recuperação de recursos desviados.
Da Redação, com informações do STF e Último Segundo
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