O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a execução de obras paralisadas e inacabadas da educação básica no município de Envira, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, instituído pela Medida Provisória nº 1.174/2023.
A medida tem como objetivo fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e garantir a retomada de obras essenciais, sobretudo na área da educação infantil, considerada direito fundamental assegurado pela Constituição Federal.
De acordo com o MP, o Governo Federal prevê investimento de quase R$ 4 bilhões até 2026 para a retomada de obras em todo o país. No Amazonas, diversas unidades educacionais foram contempladas, muitas delas destinadas ao atendimento de crianças na primeira infância.
Como primeira providência, a Promotoria determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Envira apresente, no prazo de 20 dias, informações documentais sobre:
- A abertura de diligências junto ao FNDE para repactuação das obras;
- O efetivo protocolo de pedidos relacionados às obras paralisadas ou inacabadas;
- A existência de outras obras da educação básica que estejam paralisadas, inacabadas ou concluídas, mas ainda sem funcionamento, com indicação das respectivas localizações.
Após a realização das diligências iniciais, os autos retornarão para nova análise da Promotoria. O procedimento foi assinado pelo promotor de Justiça, Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho.
Da Redação
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