O veto total do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, ao chamado “PL da Dosimetria” repercutiu entre os políticos. O Projeto de Lei reduzia as penas dos condenados por envolvimento nesses atos.
O Veto 3/2026 impede que o projeto (PL 2.162/2023) seja transformado em lei, mas essa decisão presidencial ainda tem de ser votada pelo Congresso Nacional, que pode mantê-la ou derrubá-la. Se o veto for rejeitado, o Congresso promulgará o projeto, transformando-o em lei.
PL da Dosimetria
O projeto busca diminuir a pena final de condenados por diversos enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, inclusive nos processos já julgados ou pendentes sobre as tentativas de golpe de Estado em 2022 e 2023. É o caso do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, que cumpre pena de mais de 27 anos.
Em entrevista à Rádio Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC), que relatou o PL da Dosimetria no Senado, afirmou que nem mesmo a redução das penas seria a resposta mais adequada ao que aconteceu há três anos; ele defende a anistia. Para o senador, os ataques daquele dia aconteceram devido à omissão do poder público. Ele informou que vai apresentar um projeto de lei com o objetivo de anistiar os condenados.
“É uma proposta para a harmonia, para a pacificação do Brasil. (…) A nação merece pacificação. E é o Parlamento brasileiro, que representa a sociedade, o povo brasileiro, que pode e deve deliberar sobre isso”, disse Esperidião Amin.
Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), participou da cerimônia do veto, que aconteceu no Palácio do Planalto. Ele defendeu a decisão de Lula e destacou que agora caberá ao Congresso Nacional avaliar a medida.
“É natural que todos que defenderam o projeto o sustentem. Vai ser natural, também, da nossa parte [a base aliada do governo], nos mobilizar para que o veto seja mantido”, enfatizou ele.
Em suas redes sociais, Randolfe declarou que o PL da Dosimetria é “outra forma de anistiar aqueles que tentaram dar um golpe de Estado contra a democracia e contra o povo brasileiro”.
Ele prometeu dialogar com os parlamentares “para que o Brasil supere a triste tradição de nossa história, em que todos aqueles que buscaram golpes contra a democracia foram anistiados”.
O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), divulgou uma nota oficial: “Lula escancara sua hipocrisia ao vetar qualquer iniciativa de redução de penas para os condenados devido ao 8 de janeiro [de 2023]. Ele e os seus, que foram anistiados no passado, agora se recusam até mesmo a discutir clemência. Falta-lhes a grandeza que tiveram líderes da história do Brasil, capazes de reconciliar o país por meio de sucessivas anistias em momentos muito mais graves. (…) Não é justiça. É vingança. É perseguição. Democracia não se defende com arbitrariedade. Defende-se com lei, equilíbrio e reconciliação”.
Por sua vez, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou em suas redes sociais que “quem afronta a democracia não pode ser perdoado”. Ele também participou da cerimônia do veto.
Wagner salientou que, “há três anos, um bando de baderneiros destruiu o Supremo Tribunal Federal, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Que não se esqueça disso, para que nunca mais aconteça. E não foi pouca coisa. Tentaram golpe de Estado, negando a vontade popular, para instalar no Brasil um regime ditatorial e autoritário. (…) Sem democracia não há desenvolvimento. Sem democracia não há liberdade. (…) Os três Poderes, naquela triste data de 8 de janeiro de 2023, se uniram e esqueceram suas diferenças. E trabalharam com algo que é maior e fundamental para nossa pátria: a democracia brasileira”.
Próximos passos
Para derrubar um veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal. A Presidência da República também deve encaminhar ao Congresso, em até 48 horas, uma mensagem formal com as razões e os argumentos que fundamentaram a decisão.
A partir do envio do veto, deputados e senadores têm prazo de 30 dias para deliberar sobre a matéria.
O texto deve ser incluído na ordem do dia e só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de deputados e senadores, em votação secreta.
Se o veto não for mantido, o projeto segue para promulgação. Caso o presidente da República não o faça no prazo de 48 horas, a responsabilidade passa ao presidente do Senado. Se, ainda assim, a promulgação não ocorrer no mesmo intervalo, caberá ao vice-presidente do Senado cumprir o rito.
Além disso, há a possibilidade de o PL da Dosimetria ser judicializado e chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal). Nesse cenário, a ação é distribuída a um ministro relator e passa a tramitar na Corte – um processo que, na prática, pode se estender por anos, mantendo em vigor a regra aprovada enquanto não houver uma decisão.
Da Redação, com informações do Senado e ND Mais
Foto: Divulgação