O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 011/2025, realizado pelo Prefeitura de Parintins, que resultou na contratação da empresa JW Viana Junior Engenharia LTDA para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte II – Mocambo.
A medida foi adotada após os procedimentos iniciais não terem elementos suficientes para garantir a regularidade do certame.
Denúncia
A investigação teve início a partir de representação feita pela empresa NPJ Construção e Comércio LTDA, que apontou supostas irregularidades relacionadas à habilitação da empresa vencedora, à veracidade de declarações apresentadas e à exequibilidade da proposta financeira, com possíveis impactos na lisura da licitação e na proteção do patrimônio público.
Segundo o MP, a Prefeitura de Parintins foi previamente oficiado para prestar esclarecimentos, mas não respondeu de forma suficiente às questões levantadas, o que motivou o aprofundamento da denúncia.
Irregularidades apontadas
Entre os pontos que serão investigados estão:
- Possível proposta inexequível: a empresa vencedora apresentou lance final de R$ 2.087.771,87, valor com desconto superior a 25% em relação ao estimado, sem a apresentação de garantia adicional prevista no edital e na Lei nº 14.133/2021.
- Ausência de comprovação técnica e financeira adequada: documentos apresentados para comprovar índices de liquidez e solvência teriam sido considerados deficientes, incluindo declaração contábil sem assinatura válida ou identificação completa do profissional responsável.
- Indícios de documentos inconsistentes ou possivelmente falsificados: declaração econômico-financeira apresentaria datas conflitantes e assinaturas digitalizadas, além de inconsistências de conteúdo.
- Possível omissão de vínculo com agente público: há suspeita de que a empresa tenha declarado falsamente não possuir vínculos com agentes públicos, apesar de possível relação familiar e funcional entre o proprietário e servidor comissionado do município, situação que poderia configurar conflito de interesses.
- Informações incompletas sobre contratos vigentes: a empresa teria informado apenas três contratos ativos, embora haja indícios de outras contratações em andamento com prefeituras do interior do Amazonas.
A promotora de Justiça, Marina Campos Maciel, que assina a portaria, determinou que a Comissão de Licitação do Município de Parintins preste esclarecimentos técnicos e apresente documentação completa no prazo de 10 dias úteis, detalhando cada um dos questionamentos apontados.
Da Redação
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