O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a suposta prática de crime contra a ordem tributária envolvendo a empresa SCA Navegação, que teria prestado serviços de transporte de pessoas sem emissão de notas fiscais na comunidade de Igapó-Açu, localizada em Careiro Castanho.
De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça, Taina dos Santos Madela, há notícia de que a empresa teria realizado atividades durante o ano de 2021 sem a emissão dos documentos fiscais obrigatórios, o que pode ter resultado na ausência de recolhimento de tributos devidos.
A legislação brasileira prevê que a omissão na emissão de nota fiscal, quando obrigatória, pode configurar crime contra a ordem tributária, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.137/90, cuja pena pode chegar de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
Investigação busca verificar responsabilidade penal
O procedimento tem como objetivo apurar eventual responsabilidade penal da sócia-proprietária da empresa, Sonia Correia de Assunção, e reunir elementos que subsidiem eventual propositura de ação penal.
O MPAM expediu ofícios às Delegacias de Polícia Civil de Careiro da Várzea e Careiro Castanho, solicitando informações sobre a existência de inquérito policial relacionado ao caso.
Também foi requisitada à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz) a verificação da regularidade no recolhimento de impostos pela empresa, bem como a emissão de relatório detalhado das notas fiscais emitidas no ano de 2021.
Além disso, as prefeituras de Careiro da Várzea e Careiro Castanho deverão informar se houve contratação da empresa para prestação de serviços de transporte de pessoas na comunidade de Igapó-Açu entre os anos de 2020 e 2022.
Da Redação
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