O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) apresentou parecer para que a Prefeitura de Careiro da Várzea explique sobre as falhas no pagamento de salários e na contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Segundo consta no documento, as resoluções apresentadas determinam a regularização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e o pagamento dos valores retroativos não pagos aos trabalhadores do município.
Foi julgada procedente a denúncia que comprovou o pagamento de vencimentos aos agentes comunitários em valor inferior ao piso estabelecido pela Lei Municipal. A prefeitura deve regularizar o pagamento de todos os agentes em atividade em até 60 dias, sob pena de sanção.
O TCE também ordenou a substituição de funcionários temporários por candidatos aprovados em processo seletivo público vigente. O prefeito de Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes, foi quem entrou com recursos e conseguiu se livrar da multa, aplicada na primeira decisão da Corte.
As obrigações administrativas foram mantidas e devem ser cumpridas. O caso foi encaminhado novamente ao Ministério Público para serem tomadas as providências legais adicionais, caso se faça necessário.
Confira a decisão do TCE-AM:
Edicao-de-n°3735-de-27-de-Fevereiro-de-2026(1) (1)
Da Redação
